Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO - VERALLIA

1. PREÂMBULO

 

O presente instrumento estabelece as normas gerais de fornecimento de embalagens de vidro e eventuais atividades relacionadas pela VERALLIA BRASIL S.A. (VERALLIA) às CLIENTES, conforme especificidades negociadas entre as partes em Propostas Comerciais (Propostas ou Proposta).

 

Assim, as PARTES declaram e reconhecem que o conteúdo das “Condições Gerais de Fornecimento da VERALLIA” possuem plena eficácia por serem vinculados à cada Proposta Comercial formalizada pela VERALLIA à CLIENTE. 

2. OFERTA DE PRODUTOS

 

As linhas de produtos da VERALLIA estão disponibilizadas para consulta das CLIENTES no website www.verallia.com.br e também por catálogos e folhetos atualizados.

A VERALLIA determinará quais serão os produtos standard (em linha) e quais serão os produtos que sairão de linha, reservando-se ao direito de atualizar, modificar ou mesmo retirar do mercado, sem prévio aviso, quaisquer dos produtos ou peças publicitárias.

Sem prejuízo do atendimento da demanda já negociada, a descontinuação de produtos objeto de pedido já formalizado será informada às CLIENTES no prazo de até 60 (sessenta) dias de antecedência do encerramento da produção através de comunicado disponibilizado no website VERALLIA, emails ou qualquer outra ferramenta.

 

Para produtos não standard e/ou sob encomenda os preços e demais condições comerciais praticadas serão previamente detalhados e acordados por escrito entre as partes.

3. PEDIDOS

 

A VERALLIA receberá pedidos somente por meios eletrônicos ou por escrito. Qualquer pedido estará sujeito a aceitação/confirmação prévia pela VERALLIA que poderá ser total ou parcial conforme termos da Proposta Comercial emitida em resposta.

A VERALLIA reserva-se ao direito de recusar pedidos que não atinjam o mínimo estipulado conforme política comercial.

À CLIENTE poderá pleitear a alteração de pedidos de produtos standard (em linha), desde que: (i.) tal solicitação formalmente ocorra em até 2 (dois) dias úteis antes da emissão da nota fiscal; (ii.) mediante disponibilidade em estoque; e (iii.) condicionado à análise da situação de eventuais pendências financeiras da CLIENTE perante a VERALLIA. No que se refere a pedidos relativos a produtos não standard ou sob encomenda, eventual pedido de alteração do pedido dependerá de consulta prévia e não poderá ser realizada com antecedência inferior a 5 (cinco) dias úteis.

Os pedidos de cancelamento e/ou alteração deverão necessariamente ser formalizados por escrito pela CLIENTE e somente serão considerados cancelados/alterados após expressa confirmação/aceitação por escrito da VERALLIA.

Em caso de rescisão ou cancelamento de pedidos em desacordo com o acima disposto, a CLIENTE pagará à VERALLIA o valor dos produtos constantes da(s) nota(s) fiscal(is), produtos já fabricados, ou em processo de fabricação, encomendas colocadas pela VERALLIA junto a terceiros, despesas de fabricação, engenharia e administração, bem como quaisquer outras despesas da VERALLIA ou custos incorridos para o fornecimento até a data da rescisão ou de seu cancelamento, sem prejuízo da cobrança de lucros cessantes.

No caso da indisponibilidade de parte dos produtos contidos no pedido da CLIENTE, serão faturados os itens disponíveis e a CLIENTE será devidamente informada.

 

As datas de disponibilização dos produtos para retirada pela CLIENTE emitidas nos pedidos são aproximadas de acordo com a disponibilidade e previsões de logística internas da VERALLIA. Em nenhum caso, um eventual atraso na operação de entrega, submeterá a VERALLIA a qualquer tipo de indenização, penalidade ou rescisão.

4. PREÇOS / CONDIÇÃO DE PAGAMENTO / PAGAMENTO

 

Os preços e condições de pagamento estarão dispostos de forma específica na Proposta Comercial formalizada pela VERALLIA em resposta ao pedido efetuado pela CLIENTE.

O preço praticado será aquele vigente na data do faturamento e não da data da solicitação do pedido. Exceto quando indicado ao contrário e previamente acordado entre as PARTES, os preços dos produtos serão, exceto se de forma diversa estabelecido por escrito entre as partes: (i.) fornecidos na modalidade “Ex Works” a partir da unidade industrial da VERALLIA a ser indicada para o fornecimento; e (ii.) conforme quantidades e características especificadas na Proposta Comercial.

Toda e qualquer Proposta Comercial da VERALLIA terá validade de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de sua emissão. Findo este prazo, a VERALLIA se reserva o direito de revisar total ou parcialmente as condições específicas estabelecidas.

Salvo disposição expressa em contrário, os preços apresentados nas Propostas Comerciais serão sempre ex tributos. Os tributos incidentes serão discriminados na nota fiscal e acrescidos ao valor final da mesma, sempre acordo com a Legislação e alíquotas vigentes na data do faturamento.

Em casos específicos, a CLIENTE terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação da VERALLIA para restituição dos valores recolhidos a título de substituição tributária, conforme Legislação aplicável à matéria.

A condição de pagamento será a definida pela VERALLIA na Proposta Comercial formalizada em reposta ao pedido da CLIENTE.

A CLIENTE não poderá suspender o pagamento ou efetuar pagamentos parciais, ou ainda, efetuar retenções de qualquer natureza, baseada em reclamações não reconhecidas ou previamente apuradas e validadas pela VERALLIA, nos termos do item que trata da “Qualidade” constante abaixo nestas Condições Gerais.

 

Na hipótese de ocorrer atraso no pagamento de qualquer parcela por motivos imputáveis à CLIENTE, a quantia em aberto sofrerá o acréscimo de multa, juros e correção dos valores devidos conforme especificado na Proposta Comercial formalizada pela VERALLIA.

5. LIMITES DE CRÉDITO

 

A VERALLIA, após analisar documentação da CLIENTE, determinará o limite de crédito rotativo a ser concedido bem como a classificação de risco. Anualmente todos os limites serão reavaliados.

Conforme análise e histórico de (i.) pontualidade, (ii.) saldo devedor, e (iii.) histórico comercial, a critério exclusivo da VERALLIA, um eventual limite de crédito rotativo a ser concedido estará condicionado a prévia apresentação de garantia real (preferencialmente Alienação Fiduciária, nos termos do Código Civil Brasileiro) a ser providenciada e formalizada previamente pela CLIENTE em favor da VERALLIA.

Os pedidos que excederem aos limites de crédito pré-estabelecidos serão automaticamente bloqueados pelo sistema da VERALLIA. Dessa forma, a manutenção e observância do limite concedido no crédito rotativo será determinante para o atendimento de novos pedidos.

Atrasos nos pagamentos ensejarão suspensão dos limites de crédito até a efetiva regularização pela CLIENTE dos valores em aberto, o restabelecimento do crédito rotativo ocorrerá a exclusivo critério da VERALLIA.

A CLIENTE poderá apresentar novas garantias reais devidamente formalizadas para ampliar seus limites de crédito rotativo.

 

A exclusivo critério da VERALLIA, novas CLIENTES deverão fazer as três primeiras compras com pagamento antecipado, exceto na hipótese de disposição contratual em caráter diverso. Os demais pedidos passarão a atender às disposições acima.

6. FATURAMENTO, ENTREGA E GARANTIA

 

Os prazos de entrega ou disponibilidade do produto para retirada pela CLIENTE serão aqueles aproximados indicados na Proposta Comercial. 

A CLIENTE deverá fazer a retirada dos produtos na data acordada entre as PARTES. Caso contrário, e, se não estipulada entre as partes a reprogramação da retirada com antecedência: a) o pedido será cancelado, salvo eventual disponibilidade em estoque; b) a permanência dos produtos objeto do pedido, nas dependências da VERALLIA, implicará em pagamento de aluguel diário em quantia a ser definida, a seu exclusivo critério, referente à permanência dos produtos no estoque, salvo disposição em contrário pela VERALLIA.

Caso a entrega dos produtos seja acordada como responsabilidade da VERALLIA, as transportadoras serão determinadas única e exclusivamente a critério da VERALLIA.

Caso retirada do produto seja acordada como responsabilidade da CLIENTE, esta deverá utilizar preferencialmente as transportadoras indicadas/sugeridas pela VERALLIA. Ficando desde já cientificada que caso opte por transportadora não recomendada pela VERALLIA, assumirá a responsabilidade de orientar o serviço de transporte escolhido para pronto atendimento aos requisitos de procedimentos logísticos e de segurança da VERALLIA, sob pena de ser justificadamente recusado o ingresso do transportador nas dependências da VERALLIA.

 

A disponibilização de produtos nas unidades da VERALLIA poderá ser adiada por ocorrência de evento ou qualquer fato imprevisível considerado como força maior ou quaisquer outros acidentes que tenham interrompido total ou parcialmente a produção, ou no caso de reconhecida e generalizada falta de matéria-prima, materiais, energia ou outras circunstâncias que fujam ao controle da VERALLIA. Neste caso, a VERALLIA informará à CLIENTE para a confecção de um novo cronograma de entrega.

7. QUALIDADE E GARANTIA

 

A VERALLIA prestará a assistência técnica necessária para a resolução de problemas relacionados à qualidade, quantidade ou defeitos dos Produtos fornecidos, verificando-se as seguintes condições:

a.    

Eventuais reclamações ou apontamentos relacionados à qualidade, quantidade, especificações ou defeitos dos Produtos deverão ser comunicados por escrito à VERALLIA em até 30 (trinta) dias contados após o recebimento do Produto.

b.    

A garantia é válida desde que os Produtos estejam em sua embalagem original, bem como tenham sido transportados, recepcionados e armazenados em plena conformidade conforme orientações dadas pela VERALLIA

c.    

Especificamente para casos de defeito oculto, ou seja, que razoavelmente não poderiam ser identificados no prazo de 30 (trinta) dias contados após o recebimento do produto pela CLIENTE, a CLIENTE notificará a VERALLIA no prazo de até 72 (setenta e duas) horas para aplicação da garantia e assistência técnica. O não atendimento do prazo previsto neste item automaticamente incidirá na aplicação do item “e” abaixo (neste mesmo tópico).

d.    

A cada apontamento ou reclamação, a CLIENTE fornecerá os documentos e amostras (incluindo cacos do artigo em questão, em caso de qualidade ou especificações) que a VERALLIA solicitar para estudo da reivindicação, no prazo de 5 dias úteis dias contados da solicitação por escrito feita pela VERALLIA. 

e.    

Inexistindo um consenso entre as Partes, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da notificação da reclamação ou apontamento realizado pela CLIENTE, as Partes concordam em realizar análise laboratorial no Centro Técnico da VERALLIA (ou outro laboratório escolhido de comum acordo entre as Partes), especializado em análises de vidro, que examinará amostras representativas retiradas do pedido correspondente ao fornecimento, vinculando o resultado para as Partes. O custeio da análise será suportado pela Parte que for considerada culpada.

f.     

Caso a CLIENTE não observe os prazos previstos nesta cláusula, o fornecimento será considerado perfeito e aceito em plena conformidade. Neste caso a VERALLIA não terá mais qualquer obrigação quanto a garantia técnica, substituição de Produtos ou mesmo ressarcimento a qualquer título.

 

Após a assinatura dos canhotos das Notas Fiscais de entrega, os produtos não serão devolvidos pela CLIENTE, sem autorização prévia por escrito e instruções da VERALLIA.

a.    

Em caso de necessidade de devolução de produtos, observadas as condições do item anterior, além das instruções específicas da VERALLIA, a CLIENTE observará as seguintes formalidades e condições: 

                                  i.       

A nota fiscal de devolução só poderá ser emitida após autorização emanada por escrito da VERALLIA. Devoluções enviadas sem a respectiva autorização poderão, a critério da VERALLIA, ser impedidas de descarregar nas unidades. As cobranças somente serão canceladas após a aceitação formal das devoluções por parte da VERALLIA.

                                 ii.       

Não serão aceitas notas de devolução por outros meios que não as entregues em mãos e sem aposição devida da chancela do Posto Fiscal.

                                iii.       

A CLIENTE manterá um procedimento eficiente de rastreamento de lotes e recall de Produtos objeto de garantia.

 

Em caso de recall voluntário ou involuntário de qualquer Produto, a CLIENTE terá direito – em caso de comprovação de culpa da VERALLIA – à substituição dos referidos Produtos sem custos extras. Nesse sentido, a VERALLIA também reembolsará a CLIENTE por suas despesas razoáveis, documentadas e diretamente relacionadas ao recall, limitadas, exclusivamente, ao valor máximo equivalente à nota fiscal de aquisição dos Produtos objeto do recall.

 

a.    

No caso de tal recall ter decorrido de qualquer ato ou omissão negligente ou conduta indevida intencional por parte da CLIENTE, a CLIENTE não terá direito a nenhuma substituição dos Produtos. Além disso, a exclusivo critério da VERALLIA, a CLIENTE pagará ou reembolsará as despesas comprovadamente incorridas em razão desse recall.

8. EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE PEDIDOS

 

As embalagens dos produtos (pallets, chapas e molduras) são de propriedade da VERALLIA, exceto quando expressamente indicado na Proposta Comercial que se trata de compra na modalidade one-way, ou seja, na qual a CLIENTE adquire as embalagens como insumo de fornecimento.

Desse forma, em regra,as Embalagens serão devolvidas à cargo da CLIENTE no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados de cada entrega dos produtos.

a.    

A CLIENTE declara ciência de que as Embalagens, são de propriedade da VERALLIA e são cedidas a título de empréstimo temporário apenas para viabilizar a logística e transporte dos Produtos.

b.    

Em caso de extravio das Embalagens, a CLIENTE terá a opção de adquirir os itens faltantes em idêntica quantidade, especificações e qualidade, conforme orientações da VERALLIA para devolução.

 

c.    

No caso de descumprimento desta condição, independentemente de prévia notificação, a VERALLIA fica desde já autorizada a realizar o faturamento e cobrança dos valores discriminados nas correspondentes notas de transporte das Embalagens, devidamente acrescidos dos tributos e encargos incidentes para a aquisição das Embalagens não devolvidas.

9. RESPONSABILIDADE VERALLIA

 

A limitação de responsabilidade da VERALLIA, em caso de defeito de fabricação devidamente reconhecido pela VERALLIA, se restringirá à substituição ou ao reembolso de mercadorias defeituosas nos termos da cláusula de “Garantia e Qualidade” acima.

A responsabilidade da VERALLIA por eventuais prejuízos é limitada ao valor do pedido de compra, suportando tal limite os danos diretos causados, sendo expressamente excluídos danos indiretos e lucros cessantes.

 

A CLIENTE ao modificar, alterar, estocar, transformar ou manipular os produtos da VERALLIA de qualquer outra maneira que não a recomendada, o fará por sua exclusiva conta e risco, assumindo assim toda e qualquer responsabilidade e/ou garantia inclusive perante terceiros.

10. FORÇA MAIOR

 

As Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de qualquer obrigação deste Acordo em razão de caso fortuito e força maior.

11. CONFIDENCIALIDADE

 

Obrigam-se as Partes a manter sigilo recíproco a respeito de todos os documentos, informações (verbais ou escritas), ou quaisquer outras informações, de natureza confidencial, que tenham acesso durante as relações comerciais estabelecidas, incluindo, mas não se limitando a propostas comerciais, soluções logísticas, políticas de retorno de embalagens, desenvolvimento técnicos, desenhos e estratégias de negócios. A obrigação de sigilo prevista nesta Cláusula vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção deste Acordo.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

A execução das obrigações decorrentes deste Acordo não transfere e nem confere a uma das Partes quaisquer direitos, reconhecidos ou não, no âmbito do direito da propriedade industrial ou dos direitos autorais, de que a outra Parte seja ou venha a ser titular, tendo por objeto os documentos e as informações técnicas prestadas pela Contratante à Contratada.

Salvo se estipulado expressamente de forma diversa, quaisquer direitos de propriedade intelectual criados em decorrência do fornecimento serão de propriedade única e exclusiva da Fornecedora.

13. PACTO ANTICORRUPÇÃO, PROTEÇÃO RECÍPROCA DE DADOS...

 

As Partes declaram que (i) atendem rigorosamente às normas e princípios do Ordenamento Jurídico Brasileiro; (ii) não utilizam mão-de-obra infantil ou em condição análoga à de escravidão; (iii) empregam ativamente o cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos; (iv) apoiam a liberdade de associação e reconhecem o direito à negociação coletiva; (v) proíbem qualquer tipo de discriminação, especialmente referentes a condições de origem, raça, sexo, cor, idade, credo, imagem ou deficiência, entre outras; (vi) atuam com responsabilidade ambiental; (vii) atuam sob a égide das leis de proteção aos dados da União Europeia (UE RGDP 2016/679), da Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, das Leis que regulam o tema no Chile (Lei nº 19.628) e na Argentina (Lei nº 58.326); (viii) não praticam e não praticarão qualquer ato que constitua violação às leis de qualquer local, especialmente às normas constantes na legislação anticorrupção vigente - Lei 12.846/2013, no Decreto nº 60.106/2014, no FCPA – Foreign Corrupt Practices Act (Estados Unidos da América), no BA – Bribery Act (Europa), Lei Sapin II (Lei nº. 2016-169) que regula as medidas anticorrupção na França, e da legislação anticorrupção em vigor no Brasil (Lei nº 12.846/13), na Argentina ( Lei nº 27.401) e no Chile (Lei nº 20.393); e (viii) acompanham as normas nacionais e internacionais sobre sanções e embargos econômicos dirigidos a países, entidades (empresas e organizações), bem como a pessoas físicas, obrigando-se, cumprindo e isentando-se mutuamente de qualquer responsabilidade nesse sentido, garantindo, no que couber, que o objeto deste acordo e demais atuações de mercado não coadunam com nenhuma restrição existente atendendo em especial a lista de restrições e embargos publicada pela ONUUnião Europeia (especialmente França), Estados Unidos da América, Brasil, Argentina e Chile. 

As informações e dados de qualquer natureza, especialmente as de ordem administrativa, técnica, financeira, comercial e cadastral das Partes, bem como de seus dirigentes, empregados, terceirizados e eventuais fornecedores estarão sujeitos às normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (UE RGDP 2016/679), da Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, das Leis que regulam o tema no Chile (Lei nº 19.628) e na Argentina (Lei nº 58.326), o qual deverá ser estritamente observado pelas Partes no que diz respeito ao objeto e execução deste Contrato.

As informações e dados de qualquer natureza, especialmente as de ordem administrativa, técnica, financeira, comercial e cadastral das Partes, bem como de seus dirigentes, empregados, terceirizados e eventuais fornecedores estarão sujeitos às normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (UE RGDP 2016/679) e da Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais nº13.709/2018, o qual deverá ser estritamente observado pelas Partes no que diz respeito ao objeto e execução deste Contrato.

a.    

A CLIENTE autoriza a Fornecedora a mantê-la em sua lista de contatos e cadastros comerciais para efeitos de campanhas de marketing, apresentação, sugestão e oferta de produtos, soluções e ou serviços.

b.    

Respeitados os deveres de Confidencialidade, ainda autoriza a Fornecedora a manter os cadastros e históricos referentes ao relacionamento comercial havido entre as Partes.  

 

c.    

As autorizações previstas nos itens “a” e “b” acima continuarão vigentes mesmo após o fim do Acordo e perdurarão até que a CLIENTE se manifeste expressamente em sentido contrário.  

A Parte infratora manterá a Parte inocente indene contra ações e passivos de qualquer natureza (incluindo honorários advocatícios e custos de investigação) relacionados a investigações ou defesas em demandas relacionadas a atividade ilícita (ainda que potencial) referente ao descumprimento desta cláusula. Nesse sentido, a Parte que infringir quaisquer leis anticorrupção ou de proteção aos dados de qualquer local e/ou a presente cláusula será responsável pelas perdas e danos e prejuízos de qualquer natureza à Parte inocente ou a qualquer empresa do seu grupo econômico, seus sócios, diretores, funcionários, representantes legais, terceiros que possam agir em seu nome, em decorrência de qualquer violação, culposa ou dolosa.

 

NOTA: As empresas pertencentes ao Grupo VERALLIA (Contratante/Contratada) reservam-se o direito de recusar veementemente a realização de operações de importação, comércio local, exportação e/ou prestação de serviços a países, entidades (empresas e/ou organizações de diversas naturezas) ou pessoas físicas restritas por atos de sanções e embargos econômicos nacionais ou internacionais.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A VERALLIA se reserva ao direito de modificar as presentes condições, com o compromisso de informar com antecedência à CLIENTE sobre as novas condições que serão aplicadas, bem como sobre a data de modificação.

 

Se por qualquer motivo qualquer das disposições do presente termo vier a se tornar ou for declarada inválida, ilegal ou inexeqüível por qualquer tribunal competente, as Partes negociarão de boa-fé para acordar sobre disposições que as substituam e que mantenham, tanto quanto possível, em todas as circunstâncias, o equilíbrio dos interesses comercias das Partes. Neste caso, as demais disposições contratuais não atingidas pela vedação legal subsistirão com sua plena eficácia.

 

15. FORO

 

As partes elegem o Foro Central da Cidade de São Paulo - SP para dirimir quaisquer eventuais disputas oriundas destas Condições Gerais de Fornecimento, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.